PORTARIA N° 056/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Conceder à servidora ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnico Legislativo, matrícula 22/PL, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 2021/2026, e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 011/09, alterada pela Lei Complementar nº 064/2025, tendo em vista o requerimento formulado através do Processo nº 840/2026. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 31 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 054/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Designar o servidor FELIPE PASCHOAL LINHARES, Mat. 0643, para atuar como fiscal administrativo do Contrato nº 005/2026, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual em atendimento a Câmara Municipal. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 26 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 053/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° Designar a Servidora efetiva EDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE, mat. 13/PL, Diretora de Gestão e Recursos Humanos, para atuar como fiscal do Contrato nº 006/2026, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços objeto do contrato em atendimento a Câmara Municipal. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 26 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 052/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° Designar o Servidor Efetivo SILVIO ALMEIDA NOVAES, Mat. 010/PL, para atuar como fiscal do Contrato nº 001/2026, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da aquisição do Objeto Contratual em atendimento a Câmara Municipal Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 26 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 055/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Designar o servidor FELIPE PASCHOAL LINHARES, Mat. 0643, para atuar como fiscal administrativo do Contrato nº 004/2026, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual em atendimento a Câmara Municipal. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 26 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 051/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 14 de agosto do corrente exercício, em virtude dos Festejos da Padroeira da Cidade de Casimiro de Abreu. Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos serviços considerados essenciais ao interesse público, cuja continuidade será assegurada mediante designação e orientação das respectivas chefias Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 13 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 050/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor FÁBIO ANTONIO GONÇALVES, Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, matrícula 774, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 07 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 049/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO a previsão meteorológica de ocorrência de ventos fortes, ocasionalmente muito fortes, para o Município; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos servidores públicos e da população; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4419, de 07 de agosto de 2026, dispondo sobre o expediente nas repartições públicas da Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido que o expediente, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, será encerrado às 12h (doze horas) do dia 07 de agosto de 2026. Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais, cuja continuidade deverá ser assegurada mediante a designação dos respectivos responsáveis. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Casimiro de Abreu, 07 de agosto de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 047/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor CESAR TOMÁS MIRANDA GONÇALVES, matrícula 752, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 31 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 046/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade e eficiência dos procedimentos administrativos de contratação realizados por meio da plataforma Contrata+Brasil; CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores formalmente responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e contratuais, bem como pela correta alimentação e utilização da referida plataforma; RESOLVE: Art. 1° - Designar os servidores da Comissão de Contratação: MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, nomeada como Agente de Contratação e a equipe de apoio composta pelos servidores ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e EDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE, Técnica Legislativa – mat. 013/PL, para atuarem nos procedimentos administrativos de contratação realizados por meio da plataforma Contrata+Brasil. Art. 2º - Compete à Comissão de Contratação adotar as providências cabíveis para a verificação de conformidade das propostas, consulta aos registros cadastrais de fornecedores, MEIs e microempresas habilitadas na plataforma, e demais atos instrutórios exigidos pela legislação vigente. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 31 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 048/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Nomear GELSON OLIVEIRA CALDEIRA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, concedendo-lhe a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 31 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 045/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Exonerar FABRICIO PEREIRA SARAIVA, matrícula 756, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 31 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 044/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO a realização do Festival Sesc de Inverno, no período de 31 de julho a 02 de agosto de 2026, a ser realizado em frente ao prédio da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a montagem, realização e desmontagem da estrutura necessária ao evento ocasionarão interferências no acesso e no funcionamento regular das dependências da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança, a organização e o adequado funcionamento dos serviços legislativos e administrativos; RESOLVE: Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, o dia 31 de julho de 2026, em razão da realização do Festival Sesc de Inverno nas imediações do prédio da Câmara Municipal. Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais, cuja continuidade deverá ser assegurada mediante a designação dos respectivos responsáveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Casimiro de Abreu, 30 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e dá outras providências.

PORTARIA N° 043/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor FELIPE DINIZ MONTEIRO, Assessor Parlamentar da Vereadora Rosimery Rosa Mangifesta Macabú Araújo, matrícula 761, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 042/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO a realização do Festival do Aipim na Praça Feliciano Sodré, localizada em frente ao prédio da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a montagem e a desmontagem das estruturas e equipamentos necessários ao evento comprometem o acesso e o funcionamento regular das dependências do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o prédio da Câmara Municipal é utilizado como apoio à organização do Festival do Aipim, circunstância que demanda a adequação do expediente administrativo; RESOLVE: Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, os dias 03 e 06 de julho de 2026. Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos serviços considerados essenciais ao interesse público, cuja continuidade será assegurada mediante designação e orientação das respectivas chefias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de julho de 2026. . VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 040/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BARRETO, matrícula 749, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 30 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 041/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Nomear FÁBIO ANTONIO GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 30 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N°039/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; RESOLVE: Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão da realização da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Art. 2° - O ponto facultativo não se aplica aos serviços de interesse público, que deverão ser garantidos conforme designação e orientação das chefias responsáveis. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 26 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N°038/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 25 e 26 de junho de 2026, em razão do feriado de São João. Art. 2° - O ponto facultativo não se aplica aos serviços de interesse público, que deverão ser garantidos conforme designação e orientação das chefias responsáveis. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 22 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 037/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o inteiro teor dos autos do Processo nº 516/2026; RESOLVE: Art. 1º - Fica averbado nos assentamentos funcionais da servidora PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, matrícula nº 027/PL, o tempo de contribuição prestado sob vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS, correspondente a 266 (duzentos e sessenta e seis) dias, equivalentes a 0 (zero) anos, 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição constante dos autos do Processo Administrativo nº 516/2026. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 17 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 036/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a servidora MILENA RIBEIRO CASTILHO, matricula 770, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 13 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 11 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 035/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o inteiro teor dos autos do Processo nº 745/2003, no qual foi editada a Portaria nº 096, de 29 de abril de 2005, que averbou 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição da servidora, em divergência com o período constante da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; CONSIDERANDO o inteiro teor dos autos do Processo nº 139/2026, instaurado para regularização da documentação necessária à aposentadoria da servidora Maria da Glória Pereira Rodrigues, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, matrícula nº 015/PL; CONSIDERANDO que a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 19 de julho de 2002 certifica o total de 5.531 (cinco mil quinhentos e trinta e um) dias de contribuição, correspondentes a 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias; RESOLVE: Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Portaria nº 096, de 29 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica averbado nos assentamentos funcionais da servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, matrícula nº 015/PL, o tempo de contribuição prestado sob vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS, correspondente a 5.531 (cinco mil quinhentos e trinta e um) dias, equivalentes a 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição constante dos autos do Processo Administrativo nº 139/2026." Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 11 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar os veículos abaixo mencionados para a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e a Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva e dá outras providências.

PORTARIA N° 033/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Conceder a LAIS VAZ DE LIMA AGUIAR, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, matrícula 768, a gratificação de Atividade Externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 06 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 034/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor JORGE DE SOUZA RIBEIRO, Assessor Parlamentar da Vereadora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANÊJO FRANCISCO, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 032/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Conceder a LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, matrícula 769, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N°031/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), em razão do feriado de Corpus Christi. Art. 2° - O ponto facultativo não se aplica aos serviços de interesse público, que deverão ser garantidos conforme designação e orientação das chefias responsáveis. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 28 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

Designação de Vereadores para cargos nas Comissões Permanentes.