RES - 007/2026

Informações do decreto
Data: 13/07/2026
Secretaria: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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