PORTARIA N° 042/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO AIPIM NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, LOCALIZADA EM FRENTE AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE A MONTAGEM E A DESMONTAGEM DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO EVENTO COMPROMETEM O ACESSO E O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO; CONSIDERANDO QUE O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL É UTILIZADO COMO APOIO À ORGANIZAÇÃO DO FESTIVAL DO AIPIM, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A ADEQUAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO; RESOLVE: ART. 1º FICA CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, OS DIAS 03 E 06 DE JULHO DE 2026. ART. 2º O DISPOSTO NESTA PORTARIA NÃO SE APLICA AOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO INTERESSE PÚBLICO, CUJA CONTINUIDADE SERÁ ASSEGURADA MEDIANTE DESIGNAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CHEFIAS. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CASIMIRO DE ABREU, 01 DE JULHO DE 2026. . VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE