Autorização ao Executivo a fixar e congelar em R$ 29,00 (vinte e nove reais) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIMCA para o exercício de 2000, para efeito de cobrança de tributos.

Autorização para celebração de convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – SESI/RJ

Autorização para celebração de convênio com a Universidade Salgado de Oliveira, com objetivo de capacitação de funcionários públicos municipais em cursos de licenciatura

Autorização ao Executivo para concessão de Bolsas de Estudo em cursos de licenciatura a todos os professores do quadro municipal que atuam no 2º Segmento do Ensino Fundamental, na condição de “leigos” nos termos do artigo 87, § 3º, III e § 4º da Lei Federal nº 9.394/96 – LDB

Autorização ao Executivo Municipal para aquisição do imóvel localizado na Avenida Marica, nº 221, Barra de São João, de propriedade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, nos termos do artigo 106 da LOM

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua MARILDA PASCOAL GONÇALVES a atual Rua “D”, localizada no Bairro denominado Jardim Prata, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município

Criação da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 642/01)

Criação do Programa “Agenda 21 Local”, com finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental participativo.

Criação do Fundo Especial de Apoio à Merenda Escolar – FEAME

Transferência da Sede do Governo Municipal para o 2º Distrito de Barra de São João, no período de 1º/01/2000 a 29/02/2000

Abertura de Crédito Adicional Especial para atendimento do Programa “O Rio tem Remédio”.

Instituição da CLT para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu/RJ. (Revogada pela Lei nº 833/03)

Autorização para celebração de Convênio com a ACIC – Associação Casimirense para Integração dos Cegos.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

Estabelece normas para cobrança extrajudicial pela Secretaria Municipal de Fazenda dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município em atraso.

Abertura de Crédito Adicional Especial para atender a investimentos em Construção de Quadra Poliesportiva, através de Convênio firmado com a Fundação Banco do Brasil.

Fica aprovado o Orçamento da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu para o exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso com a firma de Telecomunicações do Rio de Janeiro – TELEMAR

Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal Casimiro de Abreu para o exercício 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal de Saúde para o exercício de 2000, estimando Receita e fixando Despesa.

Autorização para celebração de convênio com a Fundação Banco do Brasil, com o objetivo de alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado “Construção de Quadra Poliesportiva Coberta”, no âmbito do Programa de Trabalho e Cidadania, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Criação do Programa Assistencial denominado “Viva Melhor”.

Altera artigos da Lei nº 426/97. (Revogada pela Lei nº 1278/09)

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223/93.

Instituição do Plano de Cargos e Vencimentos do funcionalismo público municipal de Casimiro de Abreu, exceto magistério. (Alterada pela Lei nº 976/05, pela Lei nº 968/05, pela Lei nº 967/05, pela Lei nº 963/05, pela Lei nº 961/05, pela Lei nº 952/05, pela Lei nº 938/05, pela Lei nº 936/05, pela Lei nº 918/05, pela Lei nº 915/05, pela Lei nº 831/03, pela Lei nº 805/03, pela Lei nº 742/02, pela Lei nº 1155/07, pela Lei nº 1192/08, pela Lei nº 1205/08, pela Lei nº 1215/08, pela Lei nº 1221/08 e pela Lei nº 1229/08, pela Lei nº 1250/08; pela Lei nº 1424/11; pela Lei nº 1478/12; pela Lei nº 1551/13; pela Lei nº 1553/13; pela Lei nº 1585/13; pela Lei nº 1678/14; pela Lei nº 1690/15; pela Lei nº 1786/17;

Autoriza a celebração de convênio com a 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de disponibilização de uma Unidade Móvel de Tratamento Intensivo, para atendimento a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos na região. Prazo de 12 meses podendo ser prorrogado.

Altera o Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – Ficha de Avaliação de Desempenho do magistério (Altera a Lei nº 438/98) (Revogada pela Lei nº 686/01)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2000.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes domiciliadas no Município de Casimiro de Abreu. (Revogada pela Lei nº 624/01)