Passa a denominar-se CONJUNTO HABITACIONAL ZULEIKA NUNES DE ALENCAR o empreendimento composto de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais, integrantes do Programa Habitar Brasil, localizado na zona urbana do 1º Distrito do Município.

Transferência da Sede do Governo Municipal para Barra de São João, 2º Distrito, no período de 1º/12/1997 a 31/03/1998.

Autorização ao Executivo Municipal para adquirir o imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal situado na rua Alpheu Marchon, 50, 1º Distrito do Município.

Passa a denominar-se CONDOMÍNIO LUCY ALVARENGA XEREZ a área de terra situada em Professor Souza, 3º Distrito, onde serão construídas as 50 (cinqüenta) Casas Populares pelo Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se PRAÇA DONA MARIA COSTA a Praça localizada ao lado da Rua José Bicudo Jardim, no Bairro Industrial, situado no 1º Distrito do Município.

Passa a denominar-se AVENIDA DOS BANDEIRANTES a atual Rua Joel Sardenberg, situada no Centro do 1º Distrito do Município. (Revoga a Lei nº 293/95)

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal.

Dispõe sobre Incentivos Econômicos e Isenções Fiscais par empresas vinculadas diretamente ao Setor Turístico, que se estabeleçam nas áreas urbanas e rurais do Município.

Autorização ao Executivo para contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para realização de obras de Esgotamento Sanitário, no Programa Pró-Saneamento.

Desafetação de área de uso comum situada na Rua C do loteamento Jardim Prata, 2 º Distrito, passando para a categoria de bem dominical.

Autorização ao Executivo para permitir a colocação de trailler em logradouro público para comercialização de produtos.

Alteração do artigo 330 da Lei nº 223/93.

Alteração do artigo 2º da Lei nº 337/96.

Criação do Título de honraria denominado “Mérito Indayassú”, que será outorgada por Decreto do Chefe do Executivo a pessoa que prestarem relevantes serviços em prol do progresso e desenvolvimento do Município de Casimiro de Abreu.

Autorização ao Executivo Municipal a alienar o saldo de ações que o Município de Casimiro de Abreu possui na Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro – CERJ, e utilizar o produto dessa alienação no pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo público Municipal, bem como saldar dívidas junto a fornecedores.

Autorização para celebração de convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA-RJ.

Institui o dia 24 (vinte e quatro) de junho como feriado municipal, em substituição a 04 (quatro) de janeiro.

Autorização ao Executivo Municipal para concessão de Auxílio Financeiro à Associação Beneficente Nogueira de Souza.

Passa a ser considerada de utilidade pública a Associação dos Alcoólicos Anônimos de Casimiro de Abreu.

Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Criação do 4º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, com a denominação de RIO DOURADO.

Autorização para celebração de convênio com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, para elaboração de estudo e apresentação de proposta para os procedimentos necessários à Municipalização do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário em Barra de São João.

Criação do Conselho Municipal de Educação.

Estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos tributários vencidos, que sejam denunciados espontaneamente ou apurados mediante Auto de Infração e em fase precedente à cobrança através de Execução Judicial; aprova os modelos de confissão de Dívida e Fiança. (Revogada pela Lei nº 840/03)

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 357/96.

Autorização para celebração de convênio com a Associação Mico-Leão Dourado, entidade civil, não-governamental e sem fins lucrativos, visando a orientação e implantação de projetos ambientais no Município.

Autorização para celebração de convênio com a “Casa dos Velhinhos – Luiz Laurentino da Silva”, com o objetivo de proporcionar às pessoas idosas carentes do Município amparo e condições de vida digna.

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 384/97.

Institui o Programa Social de Bolsa Auxílio ao “Jovem Aprendiz” de Casimiro de Abreu, denominado Projeto “Estágio Educativo Laboracional”, sob a Coordenação Técnica da Secretaria Municipal de Apoio Comunitário e Bem Estar Social. (Regulamentado pelo Dec. nº 095/03) (Alterada pela Lei nº 1284/09; pela Lei nº 1542/12