Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Autorização para celebração de convênio com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, para elaboração de estudo e apresentação de proposta para os procedimentos necessários à Municipalização do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário em Barra de São João.
Estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos tributários vencidos, que sejam denunciados espontaneamente ou apurados mediante Auto de Infração e em fase precedente à cobrança através de Execução Judicial; aprova os modelos de confissão de Dívida e Fiança. (Revogada pela Lei nº 840/03)
Autorização para celebração de convênio com a Associação Mico-Leão Dourado, entidade civil, não-governamental e sem fins lucrativos, visando a orientação e implantação de projetos ambientais no Município.
Autorização para celebração de convênio com a “Casa dos Velhinhos – Luiz Laurentino da Silva”, com o objetivo de proporcionar às pessoas idosas carentes do Município amparo e condições de vida digna.
Institui o Programa Social de Bolsa Auxílio ao “Jovem Aprendiz” de Casimiro de Abreu, denominado Projeto “Estágio Educativo Laboracional”, sob a Coordenação Técnica da Secretaria Municipal de Apoio Comunitário e Bem Estar Social. (Regulamentado pelo Dec. nº 095/03) (Alterada pela Lei nº 1284/09; pela Lei nº 1542/12
Autorização para celebração de convênio de adesão ao “SIMPLES” com a União Federal, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.317/1996.
Autorização para celebração de convênio com a APAE-CA, para proporcionar assistência às crianças, jovens e adultos portadores de deficiência mental leve, moderada e múltipla deficiência.
Autorização ao Executivo Municipal para doar, com encargos, à Associação Unidas de Morados do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA, 100 (cem) lotes de terreno do Loteamento denominado Jardim Aparecida, para atender aos Projetos de Construções de Unidades Habitacionais nos empreendimentos Santa Ely II e Santa Ely III. (Alterada pela Lei nº 388/97)
Autorização ao Executivo Municipal para doar, com encargos, à Associação Unidas de Morados do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA, 84 (oitenta e quatro) lotes de terreno do Loteamento denominado Peixe Dourado II, situado em Barra de São João, 2º Distrito deste Município, para atender aos Projetos de Construções de Unidades Habitacionais nos empreendimentos Peixe Dourado II e Peixe Dourado III.
Passam a denominar-se JOÃO MONZATO a viela nº 17; e NOÊMIA FERREIRA DA SILVA a viela nº 18, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.
Passam a denominar-se VIVALDO MENEZES a viela nº 11; e SEBASTIÃO PEREIRA LIMA a viela nº 12, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.
Passam a denominar-se MARIA BATISTA ABREU a viela nº 13; e NILTON CARVALHO a viela nº 14, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.
Passam a denominar-se ARINO MACHADO FRAGA a viela nº 02; e ANTÔNIO FARIA a viela nº 10, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.
Passam a denominar-se CARLOS ROBERTO MARCHON a viela nº 09; e GENÉSIA MARINHO DOS SANTOS a viela nº 01, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.
Passam a denominar-se JAIRO GASPAR a viela nº 03; e MARIA AMÉLIA TEIXEIRA a viela nº 04, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.
Autorização para celebração de convênio com a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ, para construção de 100 (cem) unidades habitacionais.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Casimiro de Abreu utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
