Proibição de veiculação de anúncios publicitários nas dependências das Escolas Municipais ou Municipalizadas que não tenham por finalidade o desenvolvimento educacional dos alunos.
Criação da Estrada Municipal denominada CA-38, com início no 1º Distrito, no final da Rua Maria Inês Cardoso da Silva, seguindo margeando o Rio Indaiassú até o canal do Rio São João, de cerca de 7 km, e deste local margeando o canal e o próprio Rio São João, até o ponto final na Ponte dos Medeiros, no 2º Distrito deste Município, percorrendo mais de 16 km.
Dispõe sobre gratificações aos cargos de Diretor, Diretor Adjunto e Secretários dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.
Dispõe sobre gratificações por carga horária excedente aos professores em exercício nos estabelecimentos de ensino na Rede Municipal.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revoga a Lei nº 99/83; § 2º do artigo 4º da Lei nº 134/91; e o artigo 5º da Lei nº 57/80). (Alterada pela Lei nº 882/04, Lei nº 879/04 e pela Lei nº 566/00, Lei Complementar nº 004/08, Lei Complementar nº 006/08 e Lei Complementar nº 009/08) (Art. 186 /188 Regulamentado pelo Dec. nº 133/08) Alterada pela Lei nº 1544/12; pela Lei nº 1610/13; pela Lei nº 1700/15. Art. 186 /188 Regulamentado pelo Dec. nº 721/16; Art. 181 Regulamentado pelo Dec. nº 671/15; Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 015/10; Lei Complementar Municipal nº 016/10; Lei Complementar Municipal nº 017/10
Criação do 3º Distrito de Casimiro de Abreu, com a denominação de PROFESSOR SOUZA.
Criação do Conselho Municipal de Política Agrícola, Meio Ambiente e Pesca do Município de Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 620/01 e pela Lei nº 391/97)
Criação da Creche-Escola Nossa Senhora da Saúde, localizada no Bairro Mataruna, 1º Distrito de Casimiro de Abreu.
Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.
Autorização ao Executivo Municipal para doação à Associação Casimirense para Integração dos Cegos – ACIC, de área de terra situada no Loteamento Santa Ely, 1º Distrito do Município.
Criação do Serviço de Achados e Perdidos, junto à Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Apoio Comunitário.
Autorização para celebração de convênio com a Cooperativa Agropecuária de Casimiro de Abreu Ltda.
Criação da Creche-Escola Nosso Amiguinho, localizada no Bairro Vila Nova, em Barra de São João.
Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de julho de 1996.
Autorização para celebração de convênio com a Associação Beneficente Nogueira de Souza par transferência de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
Autorização para celebração de Consórcio com Municípios produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos, objetivando evitar a evasão das receitas dos Municípios, notadamente o ISSQN incidente sobre os serviços executados na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica dos Municípios consorciados.
Passa a denominar-se Rua ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA a Rua A do Loteamento Santa Inês, situado no 1º Distrito do Município.
Estatuto do Magistério Público do Município de Casimiro de Abreu - PCCV (Revogada pela Lei nº 438/98)
Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. (Alterada pela Lei nº 404/97)
Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de março de 1996.
Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.
Alteração do artigo 3º da Lei nº 326/96 (Conselho Municipal de Assistência Social). (Revogada pela Lei nº 1134/07)
Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município. (Ver lei do Fundescab)
Autorização para celebração de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S/A.
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