Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do cidadão Cesário Miranda, um caminhão marca “Ford”, modelo F-600, ano de 1957, pelo valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores desta Municipalidade, inclusive aos aposentados e vereadores, um abono de natal no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)

Os impostos de industrias e profissões e de licença, pertencentes ao Município nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual, passam a constituir imposto único, denominado “Imposto de Industrias e Profissões e Licença”.

Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1964, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 27.250.000,00 - Cruzeiros.

Abertura de Crédito Suplementar

A divisão administrativa dos serviços da Prefeitura fica assim organizada

Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a execução de serviços de abastecimento de água em Rio das Ostras e Barra de São João, no 2º Distrito deste Município

Abertura de Crédito Especial

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Serviço de Coleta e Remoção do Lixo Domiciliar neste Município

A tabela de que trata o art 3º da Deliberação nº 138/56, de 30 de novembro de 1956, passa a ter os seguintes valores

Fica insubsistente o art. 2º da Deliberação nº 194/62, de 29 de dezembro de 1962.

Fica criado o Serviço de Calçamento no Município, de acordo com os seguintes dispositivos.

Abertura de Crédito Especial

Durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta lei, o imóvel adquirido para sua residência, por jornalista, funcionário público estadual, autárquico e municipal, e serventuários que outro não possua, será isento de imposto de Transmissão, e, enquanto servir ao fim previsto neste artigo, do imposto predial e territorial.

Abertura de Crédito Especial

Fica considerado de utilidade pública, para fins de direito, o Barra de São João Iate Clube, com sede em Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Fica considerado de utilidade pública o Clube Esportivo Rio das Ostras (Cerro), com sede no Povoado de Rio das Ostras, 2º Distrito deste Município.

Abertura de Crédito Especial

Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento) os salários e vencimentos dos funcionários Municipais titulares, mensalistas, extranumerários, mensalistas e diaristas, inativos e comissionados.

Fica isento de qualquer multa o contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, que quitar dentro de sessenta (60 dias), a contar da publicação desta lei.

Ficam isentos de todos os impostos municipais que recaírem sobre a Icel Industria e Comércio Estrela Ltda e Companhia Boa Esperança, Agro-Pecuária, Construtora e Industrial (exclusivamente na exploração do Hotel de Turismo), pelo prazo de cinco (5) anos.

Será respeitado para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos, o valor declarado nas escrituras de compra e venda lavradas até o dia 30 (trinta) de novembro do corrente ano.

Será aposentado, se o requerer, o servidor que constar mais de trinta (30) anos de serviço ou setenta (70) anos de idade.

Abertura de Crédito Suplementar

Abertura de Crédito Suplementar

Abertura de Crédito Especial

Abertura de Crédito Especial

Abertura de Crédito Especial

Ficam elevados os vencimentos do funcionalismo municipal em 40%, inclusive os comissionados e inativos.

Suplementa o Orçamento