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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 3408 registros
  • Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir da Sociedade Fluminense de Imóveis e Construções Ltda para a municipalidade, e pelo preço de NCr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros novos), a ser pago em três (3) prestações mensais de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), uma área de terreno situado a rua Padre Anchieta, medindo 5.100 (cinco mil e cem) metros quadrados, confrontando-se pela frente com a citada rua Padre Anchieta numa extensão de 85 (oitenta e cinco) metros; fundos com a rua Projetada e na mesma extensão; lado direito com a rua Nilo Peçanha numa extensão de 60 (sessenta) metros e lado esquerdo com terreno do Ginásio Presidente  Feliciano Sodré – Campanha Nacional de Educandário Gratuito (CNEG) com 60 (sessenta) metros de extensão, podendo receber escritura definitiva ou compromissos de venda. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 56v)

  • Fica denominado “Parque Marieta de Souza Jorge”, o Parque Infantil Municipal, situado na Praça Feliciano Sodré, nesta cidade. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 51)

  • São considerados feriados Municipais: 1- Sexta-Feira Santa (móvel); 2 – 4/1 Data do nascimento do Poeta Casimiro José Marques de Abreu; 3 – 15/8 Data da Padroeira de Casimiro de Abreu, Nossa Senhora da Saúde; 4 – 15/9 Dia do Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 49v)

  • Fica denominada Rua Dr. Jayr Pontes Pereira, a via pública existente entre á Praça Feliciano Sodré e a Rua Ipuca, no perímetro urbano desta Cidade. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 49)

  • Fica denominada Escola Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, a atual Escola do Tenar, situada na zona rural do 1º Distrito deste Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 48v)

  • Fica denominada Escola “Francisco Xavier da Motta”, a atual Escola do Quilombo, situada na zona rural do 1º Distrito deste Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 50v)

  • Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. até o limite de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos), podendo para esse fim emitir notas promissórias, assinar contratos ou outros atos convencionando o prazo, juros, comissões e mais encargos. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 33v)

  • Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar com a Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, convênio para assistência médica á zona rural, nos termos da minuta anexa. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 29v)

  • Fica considerado o Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, “O Araruama” Jornal da Região dos Lagos. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 04v)

  • Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Sr. Luiz Felipe Cardoso de Castro, um título de sócio proprietário do CERRO – Centro Esportivo Recreativo Rio das Ostras, por doação do referido cidadão. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 04)

  • Fica elevada para NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos) mensais a importância a ser paga a cada um dos filhos do falecido servidor desta Prefeitura, Domingos Salvador Corrêa, conforme preceitua o art. 1º da Deliberação nº 150/58, de 7/12/58. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 03v)

  • Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro a Irmandade de São João Batista de Macaé para a construção do Centro Cirúrgico da Casa de Caridade, na importância de NCr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros novos). (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 147v)

  • Fica criada, neste Município, a Casa do Jornalista. O prédio será construído pelo Prefeitura na localidade de Rio das Ostras. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 146v)

  • A atual rua existente entre as ruas Alfeu Marchon e Ipuca neste 1º Distrito passa a denominar-se Rua Dr. Jair Pontes Pereira. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 144)

  • Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1968, estima Receita e fixa a Despesa. NCr$ 467.000,00 cruzeiros novos.

  • Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1968, estima Receita e fixa a Despesa. NCr$ 467.000,00 cruzeiros novos. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 95)

  • Institui o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 102v)

  • Não será permitido inscrições de propaganda eleitoral, comercial e outras, em postes, muros e calçadas, dentro do perímetro urbano desta Cidade. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 91)

  • Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar no Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S/A, o levantamento da importância de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mediante emissão de título promissária ou cambial por ele firmado em nome da municipalidade. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 90)

  • Abertura de Crédito Especial (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 88v)

  • Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir o muro e fachada fronteiriça das praças de Esportes nas sedes dos primeiro e segundo distrito deste Município. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 87v)

  • Dispõe sobre a reforma Administrativa e dá outras correlatas providências.

  • Fica criado o Brasão de Armas do Município, conforme modelo anexo: § 1º - O Brasão de Armas do Município, terá a seguinte descrição heráldica: “Escudo português (ibérico); Em campo dególes (vermelho) uma lira centrada entre dois ramos de louro, tudo ouro; num chefe de blau (azul) um velho templo católico, de ouro, que tem á sua direita uma estrela de prata; num contra-chefe diminuto (componha), de sinople (verde) uma faixa ondada, de prata; Num listel de blau (azul), os seguintes dizeres, de prata: 1748 – Casimiro de Abreu – 1938. Tudo encimado pela coroa mural de cinco torres de prata que é de cidade. – ELUCIDÁRIO – O escudo português (ibérico) lembra a origem luzitana de nossa Pátria; a lira e os ramos de louro, evidenciam a presença do poeta de “Primavera” Casimiro de Abreu, topônimo do Município; o velho templo, a igreja de São João Batista; a estrela, representa o Capuchinho italiano Frei Francisco Maria Táli, fundador da primitiva localidade; a faixa ondada o sistema fluvial da região, destacando-se o Córrego da Luz, como ponto Turístico, muito procurado pelos banhistas; DATAS 1748 – Fundação e início da colonização com a ereção da capela dedicada a Sacra Família. 1938 – Por efeito do Decreto Lei Estadual nº 392A - de 31 de março, teve o seu nome alterado de Barra de São João para Casimiro de Abreu. METAIS e ESMALTE – Seus significados: ouro – força; prata – candura; góles (vermelho) – intrepidez; blau (azul) – serenidade; sinople (verde) – abundância. – Rio de Janeiro – GB – Julho de 1967 – Alberto Lima – Heraldista e Desenhista. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 84/85, aprovada em 30/08/67)

  • Art. 1º Fica criado o Brasão do município, conforme o modelo anexo.

  • Os terrenos não construídos na zona urbana, com testada para logradouro públicos, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 86)

  • Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da comuna, um (1) caminhão basculante, marca Chevrolet, ano de 1961 e, um Jeep tipo Candango do mesmo ano, pelo valor de NCr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros novos).

  • Fica o Poder Executivo autorizado a vender mediante concorrência pública, a camioneta Pic-up, marca Chevrolet, ano de 1963, motor nº 3J0624E e 142 HP, no estado em que se encontra, pelo preço nunca inferior a NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos).

  • Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1967, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 126.000.000,00 - Cruzeiros.

  • Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao funcionalismo municipal, um abono de natal, correspondente a um mês de vencimentos, salários ou proventos.

  • Institui o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu

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