Fica facultado aos contribuintes da municipalidade quitar os impostos em atraso, com isenção de multa e correção monetária, desde que efetivem o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta deliberação.
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1971, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 750.000,00 - Cruzeiros. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 145v)
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (BERJ) até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), podendo para esse fim emitir promissórias, assinar contratos ou outros atos convencionais, prazo, juros, comissões e mais encargos. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 141v)
Os terrenos não construídos na zona urbana, com testadas para logradouros públicos, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou projetado. Revoga a Déb 15 (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 134v)
Fica facultado aos contribuintes da municipalidade quitar os impostos em atraso, com isenção de multa e correção monetária, desde que efetuem o pagamento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Deliberação. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág. 124v)
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1970, estima Receita e fixa a Despesa. NCr$ 600.000,00 cruzeiros novos (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 83v)
As industrias que se instalarem no território do Município inclusive hotéis de turismo, gozarão de isenção do pagamento de impostos e taxas que forem devidas à municipalidade. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 60v)
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, escritura de doação de uma área de terra do Patrimônio Municipal, situado á rua Bernardo Gomes, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 59v)
As alíneas a e b, do parágrafo 1º, do Art. 239, da Deliberação nº 20 de 14 de novembro de 1967, passam a vigorarem com a seguinte redação. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 58v)
Cuida da instalação de um Posto de Correios em Rio Dourado, Rocha Leão e Rio das Outras. (mensagem nº 9, aprovada em urgência em 21/8/69, fls. 57/57v, Liv. 6 de Atas da Câmara)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores municipais de um salário mínimo vigente na região. (L 6, pág 10v) (mensagem nº 26, aprovada em 21/12/68, fls. 16v, Liv. 6 de Atas da Câmara)
O artigo 237 da Deliberação nº 20/67, de 14/11/67, passa a ter a seguinte redação. – Altera o artigo 5º da Deliberação nº 13/67, de 31/8/1967. Altera o artigo 11 da Deliberação nº 13/67, de 31/8/1967. Fica criado a Administração Regional de Rio das Ostras.(L 6, pág 01) (mensagem nº 25/68, aprovada em 20/12/68, fls. 14v, Liv. 6 de Atas da Câmara)
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1969, estima Receita e fixa a Despesa. (mensagem nº 20, aprovada em 28/11/68, Liv. 5 de Atas da Câmara, fls. 4v)
Criação de 6 (seis) bolsas de estudo municipais a alunos da rede escolar (mensagem nº 15/68, fls. 69v e aprovada em 7/10/68, fls 88v, Liv. 5 de Atas da Câmara)
Considerando-se urbanos para efeito de tributação, as áreas de terras urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pela Prefeitura Municipal, destinados á Habitação a Indústria ou ao Comércio, dentro das normas estatuídas pelo artigo 32, parágrafos da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 74v)
Ficam isentos de multas, correção monetária e demais penalidades fiscais, todos os contribuintes do Imposto Territorial Urbano, em débito com a Municipalidade até o exercício de 1967 (mil novecentos e sessenta e sete) que se quitarem até o dia 30 (trinta) de novembro de 1968 (mil novecentos e sessenta e oito). (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 73v)
Fica criado, no 1º e 2º distrito de Casimiro de Abreu, Biblioteca Municipal, que funcionará para consultas e como circulante. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 70v)
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