Exonerar Jefferson Andrade da Silva do cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre a rejeição do Veto integral oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 015/2018.

Nomear Djalma Cordeiro do Amaral para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vitor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Será considerado ponto facultativo o dia 16 de agosto, em virtude dos festejos da Padroeira da Cidade de Casimiro de Abreu.

DESIGNAR os servidores MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, Procurador Jurídico – mat. 029/PL, CLEITON PORTO TEÓFILO, Motorista – mat. 017/PL, TÂNIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais – mat. 007/PL e CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016.

Exonerar Jeane Magalhães Costa do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Conceder ao servidor Cleiton Porto Teófilo, mat. nº 017/PL, a gratificação de 65 % (sessenta e cinco por cento) na forma do inciso II, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009.

Transferir a nomeação do servidor Robson da Costa Laprovitera do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vitor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “i”, concedendo-lhe a gratificação de atividade externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, ambos da Lei Complementar nº 011/2009.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.356.249,86 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com vista a atender a ação da Secretaria Municipal de Educação.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 313.849,19 (trezentos e treze mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Determina regras de distribuição financeira dos Royalties do Petróleo, recebidos da União, no município de Casimiro de Abreu – RJ, em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme abrangência da legislação federal e estadual vigentes sobre o tema.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 21 de junho, em virtude dos festejos de Corpus Christi.

Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 024/2017, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 012/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias públicas no âmbito do município de Casimiro de Abreu e dá outras providências

Estabelece o Plano de Mobilidade Urbana no Município de Casimiro de Abreu – RJ, e dá outras providências.

Fica revogada a Lei nº 394 de 13 de junho de 1997, e instituídas novas normas acerca do Conselho Municipal de Educação – CME.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 331.819,21 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e um centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.953 de 04 de abril de 2019 (Lei do IPREV-CA).

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica criado o Programa “Câmara em Ação”, e dá outras providências.

Altera o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 011/2009.

Fica rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vista a atender a ação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA.