Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação.

Fixa conforme autorização constitucional novo quadro de valores da remuneração dos servidores para o exercício de 2019, estabelecendo novos valores de vencimento dos servidores municipais efetivos, bem como proventos dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo.

Fica declarado de Utilidade Pública a “ONG Ecológica São Verdão”, fundada em 05 de junho de 2010, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos.

Ficam os empreendimentos comerciais e industriais atualmente existentes e em atividade quando da entrada em vigor desta Lei, localizados na área definida no caput do art. 9º da Lei Municipal 1217, de 05 de junho de 2008, excepcionados das regras previstas para a Zona Residencial 3 (ZR3), ficando o Poder Executivo autorizado a conceder Alvará de Localização e Funcionamento às respectivas pessoas jurídicas.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 13.184,55 (TREZE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

Fixa conforme autorização constitucional novo quadro de valores da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 61.921,08 (SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E OITO CENTAVOS).

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1035, de 04 de julho de 2006, que dispõe acerca da criação da Bolsa Auxílio e da Bolsa Estágio.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1395, de 18 de agosto de 2010, que dispõem acerca do Programa Jovem Agricultor Orgânico

Acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 387, de 23 de abril de 1997, que dispõe acerca do programa social de bolsa-auxílio ao jovem aprendiz.