Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.356.249,86 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com vista a atender a ação da Secretaria Municipal de Educação.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 313.849,19 (trezentos e treze mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Determina regras de distribuição financeira dos Royalties do Petróleo, recebidos da União, no município de Casimiro de Abreu – RJ, em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme abrangência da legislação federal e estadual vigentes sobre o tema.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 21 de junho, em virtude dos festejos de Corpus Christi.

Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 012/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias públicas no âmbito do município de Casimiro de Abreu e dá outras providências

Estabelece o Plano de Mobilidade Urbana no Município de Casimiro de Abreu – RJ, e dá outras providências.

Fica revogada a Lei nº 394 de 13 de junho de 1997, e instituídas novas normas acerca do Conselho Municipal de Educação – CME.

Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 024/2017, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 331.819,21 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e um centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.953 de 04 de abril de 2019 (Lei do IPREV-CA).

Fica criado o Programa “Câmara em Ação”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 011/2009.

Altera o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 338.460,73 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e três centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vista a atender a ação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA.

Passa a denominar-se RUA COREOPSIS, a atual Rua 14 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA BEGÔNIA, a atual Rua 08 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA CORNISO, a atual Rua 13 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA COROA IMPERIAL, a atual Rua 12 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA BROMÉLIA, a atual Rua 09 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA CRAVINA, a atual Rua 11 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA CRAVO, a atual Rua 10 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.