AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, DEFINE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2026 10:38:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2026 10:00:00 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 17 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/04/2026 10:20:00 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/04/2026 10:40:00 | EMENDA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS | REPROVADO | Emenda modificativa ao § 1º do art. 1º. Rejeitada por maioria. |
| 01/04/2026 10:40:01 | EMENDA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS | REPROVADO | Emenda modificativa ao inciso III do § 2º do art. 1º. Rejeitada por maioria. |
| 01/04/2026 10:40:02 | EMENDA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS | REPROVADO | Emenda modificativa ao § 3º do art. 1º. Rejeitada por maioria. |
| 01/04/2026 10:40:03 | EMENDA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS | REPROVADO | Emenda modificativa ao inciso IV do art. 8º. Rejeitada por maioria. |
| 01/04/2026 10:40:04 | EMENDA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS | REPROVADO | Emenda modificativa ao § 4º do art. 8º. Rejeitada por maioria. |
| 01/04/2026 10:40:05 | EMENDA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS | REPROVADO | Emenda supressiva ao § 3º do art. 9º. Rejeitada por maioria. |
| 01/04/2026 10:40:06 | 1ª VOTAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Por maioria. |
| 08/04/2026 10:20:00 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 8 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/04/2026 10:40:00 | 2ª VOTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 8 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Aprovada por maioria. |
| 08/04/2026 16:15:38 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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