RESOLUÇÃO abrindo crédito especial para as despesas de inscrição e representação da Delegação no 3º Congresso dos Municípios
Fica criado, no Quadro da Prefeitura, um cargo de Fiscal de Rendas do 2º Distrito.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar a Dívida Ativa do Orçamento do corrente exercício
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, a área de terra medindo 20m de frente por 30m de fundos, à Rua Alpheu Marchon na Sede do 1º Distrito.
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para que este proceda melhoramentos de estradas no Município.
Fica o Executivo Municipal autorizado a reservar uma área necessária de terra para a prática do esporte em geral, inclusive o futebol, na Vila de Barra de São João.
Fundo de Crédito Rural – Publicada no D.O. de 16/06/53 - Não localizada ainda
Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a demarcação dos terrenos da Prefeitura e respectivos levantamento da planta cadastral, com inclusão das ruas transversais e paralelas á rodovia "Amaral Peixoto", na Vila de Barra de São João.
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para que este proceda melhoramentos de estradas no Município.
Os loteamentos dependerão de licença prévia do Prefeito, mediante requerimento e apresentação da respectiva planta, a qual, pela sua aprovação, estará sujeita aos seguintes emolumentos:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber com abatimento de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de quinze (15) dias, do Sr. Francisco Drumond Sobrinho, a Divida Ativa no total de Cr$ 32.092,20.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, independentemente de concorrência pública, de uma camionete marca "Ford" - 1929, motor nº 931.361, veículo inservível para os serviços da Prefeitura.
Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, livre de concorrência pública, um motor a explosão, de um cilindro e 12 HP, a óleo, o qual não tem nenhuma utilidade para a Prefeitura.
Fica concedido aos servidores municipais, compreendendo o pessoal efetivo dos Quadros Permanente, Suplementar e em Comissão, bem assim como o pessoal extranumerário mensalista e diarista, o aumento de acordo com as tabelas abaixo:
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