Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar a Associação Rural deste Município, na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como auxílio para a realização da 1ª Concentração Ruralista Regional do estado do Rio de Janeiro, a realizar-se neste Município.

É criado no Quadro I, sob o titulo Fazenda Serviços Auxiliares, o cargo de Inspetor de Rendas e Obras, em comissão, com vencimentos mensais de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

Fica o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu autorizado a subvencionar a Sociedade que explora a luz na localidade de Rio Dourado, 2º Distrito deste Município, na importância de dois mil cruzeiros (2.000,00) mensais, de conformidade com as cláusulas do contrato apresentado.

Altera o artigo 73 e seu parágrafo único da Deliberação nº 137/56, de 30 de novembro de 1956.

São majorados, de acordo com os padrões e tabelas abaixo, os vencimentos e salários do pessoal fixo, em comissão e extranumerários mensalistas e diaristas da Prefeitura.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber o imposto predial devido por Carlos Lopes de Oliveira Lyrio, na mesma base do lançamento do corrente exercício de 1959.

Fica a Prefeitura autorizada a cancelar o débito da divida ativa da Igreja Batista desta Cidade – Isenta de quaisquer impostos ou taxa as Igrejas ou qualquer Templo de Culto Religiosos.

Fica prorrogada por mais 30 (trinta) dias a partir de 1 (um) do mês de maio próximo a Deliberação de nº 153, de 30 de março de 1959, que se refere a cobrança da Divida Ativa sem multa.

Abertura de Crédito Especial

Fica autorizado o Prefeito de Casimiro de Abreu, o cancelamento do lançamento do imposto Predial do cidadão Durval Joaquim de Melo, referente ao ano de 1958.

A todo o contribuinte em atraso do imposto, taxas ou quaisquer outros tributos devidos a Prefeitura, que se quitar dentro de 30 (trinta) dias a contar da data desta Deliberação, será concedida a isenção da respectiva multa de mora.

Fica a Prefeitura autorizada a receber sem multa e com o abatimento de 50%, o débito de Joaquim Araújo

Fica aberto crédito suplementar

Passam a fazer jus a pensão mensal os filhos menores do falecido Servidor da Prefeitura, Domingos Salvador Corrêa

Fica aberto crédito especial

São majorados, de acordo com os padrões e tabelas abaixo, os vencimentos e salários do pessoal fixo, em comissão e extranumerários mensalistas e diaristas da Prefeitura

Fica aberto crédito suplementar

Fica o prefeito Municipal autorizado a receber a quantia de Cr$ 2.000,00(dois mil cruzeiros) para liquidação da dívida ativa de Danilo Palmeira Macabu dos exercícios de 1945 a 1948

Fica aberto crédito especial

Fica considerado de utilidade pública, para fins de direito, o Esporte Clube Guarani, sediado nesta Cidade

Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para construção um trecho de 3 Km da estrada denominada Ponte do Tená à localidade de Barra do Sana.

Fica aberto crédito suplementar

Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a minuta apresentada, para aquisição de um caminhão de marca “Internacional” – modelo KB.5.

Fica aberto crédito especial

Fica criado o cargo de Auxiliar de Escritório, do quadro III.

Fica criada a Taxa de Melhoramentos Rurais, destinado a construção e conservação de estradas, pontes e outros melhoramentos na zona rural

Ficam aumentados de 100% os impostos, taxas e demais tributos constantes da Deliberação nº 040/49, de 17 de novembro de 1949, exceptuando-se os que se referem os artigos abaixo.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar à Caixa Beneficente dos Servidores do Clube de Regatas Flamengo, sediada no Rio de Janeiro – Vila de Barra de São João.

Passa a denominar-se Avenida Marcílio Dias o logradouro público conhecido por Avenida Oceânica, na Vila de Barra de São João.

Fica aberto crédito suplementar