Fica majorado em 50% os vencimentos do Contabilista e do Tesoureiro da Prefeitura
Fica criado, no Quadro III, pessoal permanente, mais um cargo de Professor, com vencimentos do padrão atual – Essa Lei está incompleta
Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar aos Senhores Edmond B OURDERYE e Ângelo Della Noce, para fins industriais, na Vila de Barra de São João.
Os loteamentos nas zonas urbana, suburbana e rural do Município dependerão de previa licença do Prefeito, mediante apresentação de requerimento acompanhando de uma planta original e de três cópias, devidamente assinadas por profissional legalizado e respectivo proprietário cuja aprovação fica sujeita aos seguintes emolumentos.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo proceda aos serviços de construção de um trecho de extensão da estrada que liga a ponte do Tenar à Barra do Sana.
Fica concedido aos servidores Municipais, compreendendo o pessoal fixo, em comissão e extranumerário mensalista e diarista, o aumento, sobre os seus vencimentos ou salários atuais.
Passam a ter as denominações que se seguem os logradouros públicos da Vila de Barra de São João: Rua Dr. Salgado Filho; R. Almirante Barroso; Rua 21 de Abril; Rua da Boa Vista; Rua 15 de Novembro; Rua Casimiro de Abreu; Rua 7 de Setembro; Rua da Matriz; Rua Carlos Honório Berbert.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Hotel Balneário Rio das Ostras
Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao cidadão Pierre Raymond Yallien, para fins industriais, na Vila de Barra de São João.
Fica o Prefeito Municipal autorizado mediante concorrência pública, efetuar a venda máquina niveladora, usada
Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar aos senhores Edmond Baurderye e Ângelo Della Noce, na Vila de Barra de São João.
Os Loteamentos nas zonas urbana, suburbana e rural do Município dependerão de prévia licença do prefeito mediante apresentação de requerimento acompanhado de uma planta original e de três cópias, devidamente assinadas por profissional legalizado e o respectivo proprietário, cujo aprovação fica sujeita aos seguintes emolumentos.
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo proceda melhoramentos de estradas no Município, conforme termo da minuta apresentado pelo citado órgão
Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar fazer o cadastro do Patrimônio Municipal
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para construção de uma residência, à Rua Salgado Filho, Barra de São João.
Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender, até o dia 31 de Janeiro de 1935, o aforamento de terrenos na Vila de Barra de São João.
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o contrato a ser firmado com o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Comissão Estadual de Energia Elétrica.
Ficam o subsídio e a representação do Prefeito Municipal, para o período da legislativa imediata.
Fica concedido aos servidores municipais, compreendendo o pessoal efetivo dos Quadros Permanente, Suplementar e em Comissão, bem assim como o pessoal extranumerário mensalista e diarista, o aumento de acordo com as tabelas abaixo:
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para que este proceda melhoramentos de estradas no Município.
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