Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.

Cria o Programa Municipal de Qualificação Profissional de Casimiro de Abreu, (PROQUALI) e dá outras providências.

Extingue o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu – FUNDESCAB e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o Inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Municipal nº 1.534/2012 e dá outras providências.

Cria vagas no Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 844/2003, da Lei nº 959/2005 e da Lei nº 1488/2012, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1701/15

Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu- RJ - IPREV-CA. Alterada pela Lei nº 1566/13

Cria os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, a saber: Fiscal de Tributos 10, Engenheiro Sanitarista 02- Com a criação das vagas especificadas no Art. 1º desta Lei, o anexo II da referida Lei passa a constar o seguinte: Fiscal de Tributos 20, Engenheiro Sanitarista 04.

Denomina OZÉLIA MACEDO PINTO, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, situado no Distrito de Professor Souza, neste Município.

Denomina EULÁLIO GOMES DA SILVA, a Praça situada no Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 1.544/12, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação. “Parágrafo único – Fica alterada a simbologia do cargo de Presidente da Fundação Municipal Casimiro de Abreu que passa para SSM, com remuneração mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”

Revoga o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.538/2012. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação – objeto – TC  Ministério da Educação - FNDE – Planos de Ações Articuladas.

Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.

Cria a Ouvidoria Municipal do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. Altera a Lei nº 365/96 e a Lei nº 992/05.  Alterada pela Lei nº 1.548/2013.

Passa a denominar-se ANDERSON RAMOS GARCIA, a Praça situada no Loteamento Campo Belo, em Palmital, Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Altera a Lei Municipal nº 387/1997, de 23 de abril de 1997. REVOGA A LEI Nº 1284/09.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2013.

Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.

Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa realizar parcelamento de débitos do Município relativos aos recolhimentos do PASEP nos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Dispõe sobre a criação da Gratificação para o Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes. Alterada pela Lei nº 1547/13, pela Lei nº 1.567/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14

Passa a denominar-se MARINES FÁTIMA DOS SANTOS a Rua C do Loteamento Perimetral Leste, no 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria Municipal de Habitação.

Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.532/2012, de 31 de outubro de 2012.

Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. Altera a Lei nº 992/05

Extingue cargos do Quadro de Funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE. Altera a Lei nº 1092/06

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1535/12

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Casimiro de Abreu para a legislatura 2013/2016.

Passa a denominar-se COMPLEXO HABITACIONAL VEREADOR CARLOS HENRIQUE FARIAS PESSANHA, o Complexo Habitacional Perimetral Leste

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria Municipal de Segurança Pública