Dispõe sobre procedimentos relativos ao controle de bens patrimoniais no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênios com Associações sem fins lucrativos para doações por agentes públicos mediante desconto em folha de pagamento.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.