Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para levantamento, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Cria Comissão Especial para análise e articulação de medidas de interesse público inerentes ao pedágio cobrado na Rodovia BR-101, no Município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a possibilidade de uso do “nome político” nos documentos e identificação oficial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” e dá outras providências.

Institui no Poder Legislativo Municipal o Programa “Câmara vai à Escola”.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Animais, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Turismo, Esporte e Cultura, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Combate à Pedofilia, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Altera o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar bens e equipamentos para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, para o exercício de 2019, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo Poder Executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.

Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Resolução nº 008/2009, que padronizou a frota de veículos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Regulamenta a concessão do “auxílio alimentação”, previsto no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 003/2017, que trata do uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu – RJ, para o exercício de 2018, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo poder executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.

Dispõe sobre alteração do art. 22 da Resolução nº 003/2017.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar veículos para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Cria o Memorial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do caput do art. 149, do inciso II do § 1º do art. 48 e caput do art. 167, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.