DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, INSTITUI O CADASTRO HABITACIONAL E DISPÕE SOBRE A GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 32.056,85.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL EM IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ACRESCENTAR O INCISO IV NO ART. 11, PARA REGULAMENTAR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO NA BR-101, RJ-106, RJ-142 E RJ-162, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NO POSTO DE SAÚDE DO VISCONDE, GARANTINDO ADEQUADA CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE PARA USUÁRIOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO INFANTIL TEMÁTICO DURANTE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO AIPIM, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, RECREAÇÃO CULTURAL, ATIVIDADES RELACIONADAS AO AIPIM E À CULTURA RURAL, ALÉM DE EXPOSIÇÃO TEMÁTICA DE MINI FAZENDINHA, OFERECENDO OPÇÃO GRATUITA DE LAZER E INCLUSÃO ÀS CRIANÇAS E FAMÍLIAS PARTICIPANTES DO EVENTO.

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESTAÇÕES METEOROLÓGICAS DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM A INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NAS REGIÕES SERRANA, RURAIS E DE MAIOR VULNERABILIDADE A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.

INCLUSÃO DO PROJETO "MELHOR EM CASA" NA REDE PÚBLICA, NOS MESMOS MOLDES FEITOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

REVITALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO ESPAÇO CULTURAL LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO VISCONDE EM UM CENTRO CULTURAL RURAL, PONTO DE CULTURA E ESPAÇO DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO ARTESANATO E DA CULTURA POPULAR.

IMPLANTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO NA RUA FRANKLIN JOSÉ DOS SANTOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTR O CINE TEATRO MEUS OITO ANOS E O CENTRO EDUCACIONAL BATISTA E A PIB (PRIMEIRA IGREJA BATISTA), SEGUINDO O MESMO MODELO JÁ ADOTADO NO TRECHO PRÓXIMO AO MERCADO GOMES.