Passa a denominar-se Rua MARCELA FERREIRA MARTINS, a atual Rua 5, no Bairro Nova Aliança, em Rio das Ostras. 

Ficam criados, no Quadro Permanente da Administração Municipal de Casimiro de Abreu, um (01) cargo em comissão, Padrão C-1, denominado Consultor Técnico e três (03) de Assessor, Padrão C-2.

Passa a denominar-se CARLOS LADEIRA DE SOUZA, a atual Rua Projetada, na Cidade de Casimiro de Abreu, com início na Rua Guarus e término na Rua José Jorge, entre a Praça Feliciano Sodré e a Rua Jonas Nunes. 

A Unidade Fiscal Financeira do Município de Casimiro de Abreu (UFIMCA) passa a ter o valor equiparado ao estabelecido pelo Governo do Estado para a Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (UFERJ) ou outra que a venha substituir

Estabelece com base na UFERJ as multas calculadas com base na UFIMCA.

Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que reger-se-á segundo às normas legais que disciplinam a matéria. (Revogada pela Lei nº 949/05)

Passa a denominar-se Professora MARIA JOANA DA ROCHA MARVILA o parque da Escola Municipal Vitória Régia, no Bairro Operário, em Rio das Ostras.

A Rua CANTAGALO, situada no Bairro Operário, 3º distrito desse Município, passa a denominar-se Rua RICARDO DA CRUZ MOREIRA

Passa a denominar-se AVENIDA WALDENIR HERINGER DA SILVA, a atual Av. Novo Rio das Ostras no 3º distrito de Casimiro de Abreu, com início na Rod. Amaral Peixoto e término na rua Inajara.

Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 920/05)

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio no valor de NCZ$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados novos) mensais ao ex-Prefeito José Bicudo Jardim, para tratamento de saúde abalada por pertinaz e insidiosa enfermidade.

Passa a denominar-se TRAVESSA ANÉSIO GASPAR a atual Rua Projeta em Casimiro de Abreu – Bairro Industrial, início na Travessa Indaiaçu e término na BR 101.

Altera o item 10 do artigo 58 da Lei nº 021/77, de 13 de dezembro de 1977, que passa a ter a seguinte redação:

A Rua Alcebíades Pereira, situada no 2º Distrito, neste Município, volta a denominar-se Rua Dr. Salgado Filho.

Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo – IVVC, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Inter-vivos de bens imóveis e dá outras providências - ITBI.

Fica concedida, até o dia 5 de fevereiro de 1989, a isenção de multa, juros e correção monetária para pagamento dos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1988.

Passa a denominar-se Lilia Ferreira Silva a Rua com início na Rodovia Amaral Peixoto e término na Bernardo Gomes (a atual rua Dr. Sá Pinto) em Barra de São João 2º distrito de Casimiro de Abreu.

Fica concedido aos servidores e inativos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, reajustes salariais de 25% (vinte e cinco por cento).

Fica concedido aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores municipais, nos termos do art. 5º da Lei nº 184/87, de 11 de agosto de 1987.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com a Firma Eduardo Shimidt S.A. Turismo, Comércio, Representações.

Fica concedido até 30 de novembro de 1988, isenção de correção Monetária, Multa e Juros de Mora, nos pagamentos dos tributos Municipais vencidos até 31 de dezembro de 1987.

Fica referendado o contrato de cessão de uso que entre si fazem o Município de Casimiro de Abreu e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 1988, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.

Passa a denominar-se Rua Márcio Antonio Torres Nunes, a atual rua Silva Jardim, em Rio das Ostras – 3º Distrito deste Município.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transacionar com o Espólio de Samuel Barreiras e, ou sucessores a reaquisição do domínio útil de uma área de terras situada em Barra de São João - em frente a Praça Primaveras

Passa a denominar-se Travessa Santo Amaro, a atual Travessa E, no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras 3º Distrito - Passa a denominar-se Rua Santo Amaro, a atual Rua E, no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras 3º Distrito.

Passa a denominar-se Rua Marcus José Pimentel Jardim – inicia na Rua Guarús, por trás do Grupo Escolar, e termina no prolongamento da Rua José Jorge (Loteamento Bairro Chic) Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Rua Jonas Nunes – inicia na Rua Guarús e termina na Rua Padre José Yenes Garcia (Loteamento Bairro Chic) Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Avenida Elias Jorge, a atual Av. nº 01 – B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Tancredo Mendes Paixão a atual Av. nº 02 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Silas Gaspar, a atual Av. nº 03 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Genciano Riscado da Motta, a atual Av. nº 04 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Rua José Pereira Rosa – inicial ao lado da praça existente no final do loteamento Bairro Chic, em Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua Jorge Ulrick a atual Rua Projetada em Costa Azul – Rio das Ostras 3º Distrito deste Município.

Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu (SAPECA), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Casimiro de Abreu, dispondo de autonomia econômica-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei. (Alterada pela Lei nº 501/99 e pela Lei nº 023/89) (os artigos 2º ao 15 foram revogados pela Lei nº 833/03)

Passa a denominar-se Rua Maria Inês Cardoso da Silva a atual Rua do Trinta, situada no 1º Distrito de Casimiro de Abreu, com seu início na Rua Ipuca.