EMENDA MODIFICATIVA AOS §§ 1º E 2º DO ART. 4º; AOS §§ 2º E 4º DO ART. 5º; E AO ART. 6º, AMBOS DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELA MENSAGEM 046/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2026 10:08:38 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/06/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 30 DE JUNHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO | Por maioria. |
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