Ementa

DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO AO CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ATLETAS E PROJETOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA COMPETE CASIMIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.365/2023, COM VISTAS À FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS OFICIAL E À VIABILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TREINAMENTO E COMPETIÇÃO, AOS ATLETAS QUE VENHAM A SE ENQUADRAR NOS REQUISITOS LEGAIS E FOREM SELECIONADOS NA FORMA PREVISTA EM EDITAL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA COMISSÃO COMPETENTE.