PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2025, AMPLIANDO O PRAZO PARA ADESÃO DOS CONTRIBUINTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 09:45:46 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/04/2026 10:00:00 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 29 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/04/2026 10:20:00 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 29 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/04/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 29 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/04/2026 09:24:03 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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