EMENDA ADITIVA PROPONDO O ACRÉSCIMO DOS ARTIGOS 5º-A E 5º-B AO PROJETO DE LEI 035/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2026 10:51:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2026 10:00:00 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 17 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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