Ementa

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE AS MACROFUNÇÕES DE CONTROLADORIA, AUDITORIA, CORREIÇÃO E OUVIDORIA, ADOTANDO O MODELO DAS TRÊS LINHAS DE DEFESA, COM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI FEDERAL 14.133/2021 E COM AS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO AS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.