DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2026 09:22:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/02/2026 10:00:00 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/02/2026 10:20:00 | PAUTA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/02/2026 10:40:00 | 1ª VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 25/02/2026 10:20:00 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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