Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 242 de 21 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 844 de 30 de dezembro de 2003, à Lei 1.047 de 18 de agosto de 2006, e à Lei 1.317 de 20 de outubro de 2009.

Institui o Programa “Câmera Compartilhada” no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Altera o Artigo 6º da Lei nº 1.918 de 20 de dezembro de 2018, dispõe acerca do Programa Jovem Agricultor Orgânico.

Altera o Artigo 6º da Lei nº 1.917 de 20 de dezembro de 2018, que dispõe acerca do Programa Paisagista Mirim.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1863 de 23 de maio de 2018 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vista a atender a ação da Fundação Municipal Casimiro de Abreu.

Fica a Prefeitura de Casimiro de Abreu obrigada a encaminhar à Câmara Municipal todos os Projetos de Loteamento e Desmembramento para análise e avaliação.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992.

Autoriza a criação da Patrulha Maria da Penha no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA JASMIM, a atual Rua 01 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA LAVANDA, a atual Rua 02 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA LÍRIO, a atual Rua 03 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA MAGNÓLIA, a atual Rua 04 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA MARGARIDA, a atual Rua 05 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA NENÚFAR, a atual Rua 06 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA ORQUÍDEA, a atual Rua 07 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA JACINTO, a atual Rua 08 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA ÍRIS, a atual Rua 09 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA IBERÍS, a atual Rua 10 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA HORTÊNCIA, a atual Rua 11 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA HIBISCO, a atual Rua 12 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA HELIOTRÓPIO, a atual Rua 13 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se RUA HELICÔNIA, a atual Rua 14 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se AVENIDA JARDIM DAS ACÁCIAS a atual Avenida 8, que corta os Condomínios Residencial Cidade Praiana e Vila Cidade Praiana, no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se AVENIDA FLORES RARAS a atual Avenida Paraíba, localizada no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Fica declarado de Utilidade Pública a “ONG Ecológica São Verdão”, fundada em 05 de junho de 2010, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos.

Fixa conforme autorização constitucional novo quadro de valores da remuneração dos servidores para o exercício de 2019, estabelecendo novos valores de vencimento dos servidores municipais efetivos, bem como proventos dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo.