Concessão de reajuste aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, função gratificada e cargo em comissão.
Passa a denominar-se Rua LUIZ ALMEIDA ESTARNECK a atual Rua Projetada com início na Rua Oswaldo José dos Santos e término no Loteamento Jardim Santa Catarina, em Casimiro de Abreu.
Autorização ao Executivo para prorrogar o término das contratações por prazo determinado, até 31 de março de 1992, devendo, dentro do prazo, realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes nos quadros de funcionários da Prefeitura.
Alteração do artigo 1º da Lei nº 112/91 – Criação de cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. (Revogada pela Lei nº 622/01)
Criação de cargos (artigo 1º vetado) Artigo 1º com nova Alteração dada pela Lei nº 113/91. (Revogada pela Lei nº 622/01)
Fica proibida a distribuição e comercialização do metanol em mistura combustível para fins automotivos no Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se BAIRRO NOVA BARRA a localidade Florescente em Barra de São João, 2º Distrito deste Município.
Autorização para concessão de abono salarial, a título de antecipação, correspondente a 20% da remuneração, aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e servidores com função comissionada e gratificada.
Autorização para celebração de convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS.
Autorização ao Executivo para integrar a Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense. Autorização para abertura de Crédito Adicional destinado à contribuição para instalação e funcionamento da Associação.
Passa a denominar-se Rua EUNICE DAMES PASSOS a atual Rua 21 de Abril, situada no Bairro Industrial, neste Município.
Obrigatoriedade de apresentação de exame parasitológico de fezes quando da matrícula de todos os estudantes da rede municipal.
Autorização para concessão de abono salarial nos meses de abril a agosto para todos os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.
Passa a denominar-se Rua NOSSA SENHORA APARECIDA a atual Rua Projetada, em Professor Souza, 1º Distrito deste Município, com início e término na Rua Três Morros.
Passa a denominar-se BECO JOVINO SIQUEIRA o atual Beco da Rua Retiro Saudoso.
Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Carente de Rio das Ostras, situada na Rua Copacabana, nº 100, Centro, em Rio das Ostras, 3º Distrito de Casimiro de Abreu.
Alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 001/75. (Revogada pela Lei nº 125/91) (Revogada pela Lei nº 622/01)
Fica referendado o convênio de Assistência Financeira entre o Município de Casimiro de Abreu e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando a cooperação de esforços para a construção do Prédio da Delegacia de Rio das Ostras.
Autorização para destinação de verba à empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-rj – EMATER-RIO.
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