Dispões sobre autorizar o Município de Casimiro de Abreu a ratificar o Protocolo de Intenções referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea, e dá outras providências.

Altera a simbologia dos cargos que trata esta lei, previstas nas Leis nº 992/2005; Lei nº 669/2001; Lei nº 670/2001; Lei nº 776/2002; Lei nº 960/2005; Lei nº 986/2005; Lei nº 988/2005; Lei nº 1047/2006; Lei nº 1049/2006; Lei nº 1050/2006; Lei Complementar nº 005 de 2008 e Lei nº 1291/2009, e alterações posteriores.

Fica denominada “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO BLASCO PERES – PADRE PACO”, a Biblioteca Pública Municipal situada na localidade do Visconde, zona rural do Município de Casimiro de Abreu.

Altera a Lei nº 972/05 de 24 de outubro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de cessão de servidores públicos para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da Comarca de Casimiro de Abreu.

Regulamenta a Permissão de Uso dos Bens Imóveis para instalação e funcionamento de lanchonetes, cantinas ou similares, nos prédios afetos ao uso da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura se Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social;

Dispõe sobre autorização do Município de Casimiro de Abreu a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. Alterada pela Lei nº 1479/12; REVOGADA pela Lei nº 1728/15.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a Atender as Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Altera a Lei Municipal nº 1.309/09, de 09 de setembro de 2009.

Dá nova redação a Lei nº 1.249/08, de 24 de setembro de 2008, que alterou a Lei nº 1.228/08, de 1º de julho de 2008, que dispôs sobre a criação do abono pela prestação de serviços de funcionários durante eventos realizados ou autorizados pela Prefeitura Municipal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1601/13

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.278/09 de 30 de março de 2009 e dá outras providências

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação

Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1083/06 de 08 de dezembro de 2006, restaurando-se os efeitos do texto original da Lei nº 960/05 de 07 de outubro de 2005.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído em conformidade com a Lei Municipal nº 327/96, de 02 de janeiro de 1996 – Objeto – PSB – Infância.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Administração

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – objeto – Programa de Desenvolvimento Esportivo – PRODESPORTE.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2010.

Altera a Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Objeto – Contrapartida do Convênio para construção do Ginásio Poliesportivo do Bairro Industrial

Dispõe sobre a reabertura / restabelecimento de parte do Crédito Adicional Especial com vista a atender o contrato celebrado com a União – Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal;

Dispõe sobre a alteração do Art. 15 da Lei nº 1278/09 de 30 de março de 2009, e dá outras providências

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – objeto – Convênio Ministério da Saúde - FUNASA - Sistema de Abastecimento Água – Boa Esperança.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – Objeto: Convênio FUNASA Sistema de Abastecimento de Água em Boa Esperança.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de auxílio aos candidatos do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal durante o Curso de Formação – 3ª etapa do certame, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Cria o Programa de Desenvolvimento Esportivo - PRODESPORTE de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. Alterada pela Lei nº 1491/12

Institui o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1317/09

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre julho a dezembro de 2009, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário.