AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CÓRREGO DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR E GESTÃO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVER ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO E ADEQUADA SINALIZAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS COM ABRIGO EM FRENTE AO OÁSIS, AO LADO DA PASSARELA EXISTENTE, NAS PISTAS SENTIDO SUL E SENTIDO NORTE DA RODOVIA BR-101.

IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA QUILOMBOLA NA LOCALIDADE DA COMUNIDADE QUILOMBO SERRA DO MAR, RECONHECIDA OFICIALMENTE PELA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, GARANTINDO UMA EDUCAÇÃO VOLTADA À VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE, DA MEMÓRIA, DA CULTURA E DOS SABERES TRADICIONAIS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA.

IMPLENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A HERPES-ZÓSTER PARA MUNÍCIPES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS, ESPECIALMENTE AQUELES PERTENCENTES A GRUPOS DE MAIOR VULNERABILIDADE, MEDIANTE CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREPARAÇÃO DA DEFESA CIVIL E DEMAIS SETORES DA MUNICIPALIDADE PARA OS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS RELACIONADOS AO FENÔMENO "EL NIÑO", PREVISTO PARA 2026.

ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO ESCOLAR, CONTEMPLANDO PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPOSTA A CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE ABUSO SEXUAL, SITUAÇÕES DE BULLYING E ACIDENTES OCORRIDOS NO INTERIOR DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASIMIRO DE ABREU.

IMPLANTAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DO TRANSPORTE PÚBLICO PRIMAVERAS NOS DIAS 03, 04 E 05 DE JULHO DE 2026, DURANTE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO AIPIM, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS APÓS O TÉRMINO DOS SHOWS, SAINDO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COM DESTINO AO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, ATENDENDO TAMBÉM OS DISTRITOS DE PROFESSOR SOUZA E RIO DOURADO.