PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 20 E REVOGAR O § 2º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM PRAÇAS PÚBLICAS E EM TODOS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, DAS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDE MULHER – PEM, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS BEM COMO A INCLUSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA INÊS CARDOSO DA SILVA, A CONTINUAÇÃO DA ESTRADA DO TRINTA, DO BAIRRO PARQUE VALE DO INDAIAÇU, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 002/2023, QUE TRATA DO "DIPLOMA MULHER DESTAQUE."

INSTALAÇÃO OU TROCA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DAS RUAS POR TODO MUNICÍPIO.

LEVANTAMENTO DAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL HOJE LOCALIZADAS EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO, COM A CONSEQUENTE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA DESIGNAÇÃO DOS REFERIDOS LOCAIS COMO "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA", VISANDO A LEGALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IDENTIFICADOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

CRIAÇÃO DE UM MIRANTE NO ALTO DAS PALMEIRAS, COM PARTES ELEVADAS PARA CONTEMPLAR A CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU, COM PARQUINHO PARA CRIANÇAS, NOS MESMOS MOLDES DO MIRANTE CONSTRUÍDO NA CIDADE DE IGUABA GRANDE.

PAVIMENTAÇÃO DA RUA GETÚLIO MOURA, EM PROFESSOR SOUZA.

ADESÃO AO "CASTRA MAIS RJ", PROGRAMA QUE OFERECE CASTRAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS.

CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO DO PRODUTOR NA LOCALIDADE DO VISCONDE.

MOÇÃO DE APLAUSOS EM FAVOR DE ANA LETÍCIA LIRA CORREIA.