REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PISOS SALARIAIS LEGAIS, NORMATIVOS OU CONVENCIONADOS NA COMPOSIÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA, NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO AOS DONOS DE CÃES E GATOS, PARA QUE ASSUMAM POSTURA RESPONSÁVEL NA CRIAÇÃO E CUIDADO DE SEUS ANIMAIS.

QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSSO LEGISLATIVO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL QUE INSTITUA O AUXÍLIO-FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR (VALE-FEIRA), PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS UTILIZAREM JUNTO ÀS FEIRAS LIVRES DA AGRICULTURA FAMILIAR CONVENCIONAL, ORGÂNICA E AGROFLORESTAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME MINUTA EM ANEXO.

CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO PALMITAL.

OBRAS DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA DO VISCONDE.

DISPONIBILIZAÇÃO DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NA ENTRADA E SAÍDA DO TURNO VESPERTINO NA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS - CECOJ.

DISPONIBILIZAÇÃO DE UM COMPROVANTE A SER DISTRIBUÍDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE OS MUNÍCIPES ASSISTIDOS TAMBÉM TENHAM CONTROLE DA DATA DO PROCEDIMENTO, SEJAM ELES ENCAMINHAMENTOS, CIRURGIAS OU EXAMES.

INSTALAÇÃO DE FOTOCÉLULAS NOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO.

ADESÃO DE CASIMIRO DE ABREU AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO.

INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA PADRE FRANCISCO MARIA TALLES, EM FRENTE AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARINA SILVA DIAS - ANEXO.

ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS DA RUA SALOMÃO GINSBURG, EM CASIMIRO DE ABREU.

MOÇÃO DE APLAUSOS EM FAVOR DE MAGNO ROSA DIAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS EM FAVOR DA DEFESA CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU.

MOÇÃO DE APLAUSOS EM FAVOR DE ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS.