REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 50 E ALTERA OS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2026 08:36:43 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/09/2026 10:00:00 | PAUTA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE SETEMBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/09/2026 10:20:00 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/09/2026 10:40:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 02/09/2026 10:40:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 02/09/2026 10:40:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/09/2026 12:46:00 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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