DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE REALIZEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 15:24:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/08/2026 10:00:00 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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