PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL ESTUDE A VIABILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA PRÓ-AUXÍLIO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CATÁSTROFES NATURAIS, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SUGERINDO QUE SUA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO SEJAM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, EM PARCERIA COM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 15:20:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/08/2026 10:00:00 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2026 10:20:00 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/08/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 25/08/2026 16:44:41 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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