ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI Nº 223, DE 14 DE OUTUBRO D E1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 12:14:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/11/2025 10:00:00 | PAUTA | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/12/2025 11:40:00 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/12/2025 11:45:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 16/12/2025 11:50:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Maioria. |
| 16/12/2025 17:16:51 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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