Criação da Creche-Escola Nossa Senhora da Saúde, localizada no Bairro Mataruna, 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Alteração da Lei nº 130/91. (Alterada pela Lei nº 364/96)

Autorização ao Executivo Municipal para doação à Associação Casimirense para Integração dos Cegos – ACIC, de área de terra situada no Loteamento Santa Ely, 1º Distrito do Município.

Criação do Serviço de Achados e Perdidos, junto à Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Apoio Comunitário.

Criação da Casa de Cultura – Estação Casimiro de Abreu.

Autorização para celebração de convênio com a Cooperativa Agropecuária de Casimiro de Abreu Ltda.

Criação da Creche-Escola Nosso Amiguinho, localizada no Bairro Vila Nova, em Barra de São João.

Criação da Biblioteca Municipal Faria Brito, em Rio Dourado.

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de julho de 1996.

Autorização para celebração de convênio com a Associação Beneficente Nogueira de Souza par transferência de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Autorização para celebração de Consórcio com Municípios produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos, objetivando evitar a evasão das receitas dos Municípios, notadamente o ISSQN incidente sobre os serviços executados na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica dos Municípios consorciados.

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal

Passa a denominar-se Rua ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA a Rua A do Loteamento Santa Inês, situado no 1º Distrito do Município.

Estatuto do Magistério Público do Município de Casimiro de Abreu - PCCV (Revogada pela Lei nº 438/98)

Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. (Alterada pela Lei nº 404/97)

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de março de 1996.

Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Alteração do artigo 3º da Lei nº 326/96 (Conselho Municipal de Assistência Social). (Revogada pela Lei nº 1134/07)

Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município. (Ver lei do Fundescab)

Alteração do valor da Unidade Fiscal do Município (UFIMCA).

Autorização para celebração de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S/A.

Criação do Fundo Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 1281/09)

Criação do Conselho Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 334/96 e pela Lei nº 1134/07)

Criação do Distrito Industrial de Casimiro de Abreu, às margens da BR-101, no 1º Distrito; delega poderes ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, Doação, Incentivos Fiscais e outras providências.(Altera a Lei nº 162/92) (Revogada pela Lei nº 648/01)  Revogado o art. 7º pela Lei nº 1843/17

Passa a denominar-se Rua DONA MARIA COSTA a Rua Retiro Saudoso, situado no 1º Distrito deste Município.

Criação do Projeto LEGISLATIVO POR UM DIA. Poderão a Escolas Municipais utilizarem o Plenário da Câmara para simular reuniões com os alunos.

Criação do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes; Comissão Municipal de Entorpecentes - COMEN; Comissão de Apoio Comunitário – CAC.

Passa a denominar-se Rua CARLOS FERREIRA LOPES a Rua nº 1, existente no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua LAIZE TARDELLI PORTO a Travessa Projetada existente entre as Ruas Bernardo Gomes e Rodovia Amaral Peixoto, em Barra de São João. Alterada pela Lei nº 1747/16