Fica instituído, neste Município, o prêmio "Casimiro de Abreu", a ser concedido anualmente.
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1981, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 65.000.000,00 - Cruzeiros.
Fica concedido aos servidores municipais, aos cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, o reajustamento salarial de 57% (cinqüenta e sete por cento), sobre vencimentos, salários, gratificações de funções, proventos e pensões em vigor no mês de outubro de 1980 - Cria a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral - Cria 3 cargos em Comissão de Assessor, Padrão C-2 - Cria a gratificação especial pelo exercício em regime de Tempo Integral e dedicação exclusiva de 20% a 100% do Padrão de vencimento.
Altera o artigo 1º, § 2º da Lei nº 21/77, de 13/12/77, passa a ter a seguinte redação.
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1980, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 32.000.000,00 - cruzeiros
A Praça de Esportes de Barra de São João - sede do 2º Distrito deste Município, passa a denominar-se JOÃO CANUTO.
As ruas e travessas existentes na localidade de Rio Dourado e ainda não denominadas, passam a ter os seguintes nomes: ALCIDES LINO PIMENTEL, a rua à margem da linha férrea, no sentido Norte; LEOPOLDO SALLES, a rua que partindo da RJ-162 toma a direção Norte até encontrar o Rio Dourado; MARIETA DE SOUZA DIAS, a travessa que partindo da rua Leopoldo Salles em direção Oeste vai encontrar a rua Alcides Lino Pimentel e a linha férrea; SEBASTIÃO RAMOS, a rua que partindo da Praça Maria da Gloria Bicudo Jardim segue em direção Leste até encontrar um córrego.
Fica denominada “PASTOR LUIZ LAURENTINO” a Escola Pública recém construída e instalada no Bairro Operário desta cidade.
As ruas existentes na Vila Campo Alegre, em Barra de São João – 2º Distrito deste Município, passam a ter as seguintes denominações: Professor Souza da Silveira, a mais longa delas; Ruas Primaveras, Meus Oito Anos, Juriti, A Valsa, Saudades, Ilusão, Suspiros, Segredos, Queixumes, Desejos, Infância e Lembrança
Dispõe sobre as construções no município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. CÓDIGO DE OBRAS
Regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 156/85
Dispõe sobre o Zoneamento no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro - Revogada pela Lei nº 155/85
Delimita o perímetro urbano e de expansão urbana do 1º, 2º e 3º distritos de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro - Revogada pela Lei nº 154/85
Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro - Alterada pela Lei nº 153/85.
Passa a denominar-se Agosti Ramalho Silveira a atual rua Obed Cardoso, no loteamento Costa Azul em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município.
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1979, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 23.500.000,00 - Cruzeiros.
Fica instituída a Unidade Fiscal Financeira do Município de Casimiro de Abreu (UFIMCA).
Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio de assistência médico psiquiátrico com a Casa Transitória “André Luiz” situada na Cidade de Macaé /RJ.
Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com o colégio “Presidente Feliciano Sodré”, visando a utilização da praça de esportes de educandário, termos da minuta aprovada.
Fica instituída as presentes “Normas de preservações paisagísticas ambiental, e histórica, cultural", assim como aprovado o Plano de preservações paisagísticas ambiental feito pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do INEPAC/SEC/RJ.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
