Obrigatoriedade de prevenção de drogas no Programa e Ensino das Escolas do Município.

Convênio com o Município de Arraial do Cabo – utilização das instalações e equipamentos do Hospital Geral de Arraial do Cabo e utilização dos serviços especializados na área de saúde daquela unidade hospitalar.

Autorização ao Executivo para instituir sentido único na Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva e limitação de tonelagem máxima a veículos que circulam em vias públicas municipais

Autoriza a pagar, excepcionalmente, parcela do FUNSEGUR – plano de saúde

Cria gratificação para diretor do SAAE – Alteração da Lei nº 469/98 (Plano de Organização de Pessoal do SAAE) e da Lei nº 192/87 (Criação do SAAE) - (Revogada pela Lei nº 833/03)

Passa a denominar-se Rua JOSÉ GERALDO DA SILVA a atual Rua Projetada, paralela ao trecho da Rua João Soares, e fazendo fundos com as Ruas Getúlio de Moura e 13 de Maio, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Cria a Escola Municipal Dª Maria Margarida Frez Ox Ximenes (Revogada pela Lei nº 520/99)

Cria a Escola Municipal Santa Luzia, localizada em Professor Souza, distrito de Casimiro de Abreu, que, até então, funcionava sob a denominação Pré-Escolar Municipal Santa Luzia

Cria a Escola Municipal Renata Tavares Bastos, localizada na Rua Bernardo Gomes, nº 510, em  Barra de São João, 2º distrito deste Município, que, até então,  funcionava sob a denominação Pré-Escolar Municipal Renata Tavares Bastos

Passa a denominar-se Rua NELSON ESTEVÃO PEIXOTO a atual Rua Projetada “B”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Passa a denominar-se Rua DAUCY ANTÔNIO DA SILVA a atual Rua Projetada “A”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Passa a denominar-se Rua THEODOMIRO DE OLIVEIRA a atual Rua Projetada “D”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Passa a denominar-se Rua ENIR AMARAL DE SOUZA a atual Rua Projetada “C”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Convênio com APAE – Casimiro de Abreu – assistência aos portadores de deficiência mental leve, moderada e múltipla deficiência – 01/01/1999 a 31/12/2000

Criação da Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública – TMRIP; autoriza a celebração de acordo operacional com a CERJ e BANERJ. (Revoga a Lei nº 135/91) (Revogada pela Lei nº 597/00)

Passa a denominar-se Rua EUZEBIO ANTONIO DOS SANTOS a Rua Projetada em frente ao CIEP, no loteamento Elmira Costa, no Bairro Vila Nova, em Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua ANDRÉ PAULINO a Rua X localizada no Bairro Santa Ely, situada no perímetro urbano desta cidade.

Passa a denominar-se POSTO DE SAÚDE JOSEFA TORRES DA SILVA o Posto de Saúde localizado na Rua Prefeito José Bicudo Jardim, s/n, bairro industrial, neste Município.

Passa a denominar-se CRECHE ANTONIA FERREIRA DA SILVA a creche existente na Rua Prefeito José Bicudo Jardim, s/n, bairro industrial, neste Município. (Revogada pela Lei nº 589/00)

Passa a denominar-se Rua Zenoth Jaccoud a Avenida Sete das Casas Populares, que tem continuação na Avenida Sete do Loteamento Parque Vale do Indaiassu, situada no perímetro urbano desta cidade.

Orçamento do Município de Casimiro de Abreu, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1999.

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal.

Criação da Taxa de Autorização para a Exploração, Aproveitamento e Fiscalização de Substâncias Minerais, cobrada com o objetivo de recuperar e disciplinar o uso das áreas de extração de areia, argila, aréola, brita, saibro, granito ornamental, rochas e pedras de revestimento.

Plano Plurianual da Fundação Municipal de Saúde para o triênio 1999/2001

Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Autorização ao Executivo Municipal a receber bens e serviços exclusivos de utilidade pública para pagamento de créditos tributários.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 223/93 (Código Tributário Municipal) - Altera

Aprovação do Orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu para o exercício financeiro de 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal Casimiro de Abreu para o exercício financeiro de 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Aprovação do Orçamento do FUNSEGUR-CA para o exercício 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa.