Cria as Bolsas Auxilio para estudantes do Ensino Médio, Técnico e Bolsa Estágio para Estudantes de Nível Superior e dá outras providências;
Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Passa a dominar-se a Rua Lucas Paes Camacho Viana a atual Rua Zero no Bairro Palmital no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.
Obriga estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Casimiro de Abreu a afixarem placa informativa sobre a Lei Estadual nº 4.223/03 e Lei Municipal nº 1.102/07 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos e contratação por prazo determinado, por excepcional interesse público (Inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) para atender às demandas emergenciais de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Casimiro de Abreu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
Revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 1.863 de 23 de maio de 2018 que cria o Fundo Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Veda a nomeação de condenados por crime caracterizado como violência domestica e familiar contra a mulher de exercer cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a concessão de abono ao Magistério Público no Município de Casimiro de Abreu, remunerado pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Agricultura e Pesca.
Prorroga por 3 (três) meses o prazo de concessão do Auxílio Emergencial Municipal “Terra do Poeta” instituído pela Lei nº 2090/2021.
Passa a denominar-se (PRAIA ZÉ GRINGO) a faixa de areia oceânica entre os números 206 ao 349 da Rua São João no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Inclui no Calendário Oficial do Município o “Mês de Agosto lilás” com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência domestica e suas espécies.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.
Revoga a Lei 2.102 de 14 de maio de 2021 e dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fixação aéreas excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município.
Passa a denominar-se QUADRA DE ESPORTE E LAZER ALÚIZIO PINTO a quadra localizada na Rua Tancredo Mendes Paixão, s/nº, Jardim Aparecida, Casimiro de Abreu/RJ.
Altera os Artigos 2º e 3º da Lei nº 403 de 03 de Setembro de 1997.
Permite a divulgação de projetos sociais através manifestação artística muros públicos, previamente autorizados pela autoridade competente.
Cria a Comissão Permanente de combate ao crime de pedofilia no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.915 de 20 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Municipal nº 1.840 de 26 de dezembro de 2017 que instituiu o auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras disposições.
Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município.
Cria o Bosque Municipal, dá sua denominação e outras providências.
Aumenta o número de vagas no Anexo II da Lei 525, de 22 de outubro de 1999, alterado pela Lei nº 1155, de 28 de junho de 2007.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.
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