Câmara de Casimiro de Abreu

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Atualizado em: 16/07/2026 11:20:54

RES - 008/2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/07/2026

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