Mais informações
Art. 82 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e, especialmente, quando for o caso de:

I – Plano Plurianual;

II – Diretrizes Orçamentárias;

III – Propostas Orçamentárias;

IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal, ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.